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regulamentação brasileira Normativa Brasileira O Sistema fotovoltaico conectado à rede foi regulamentado no Brasil em 2012 com a publicação da resolução nº 482 da ANEEL. Esta resolução propiciou as condições gerais para que os consumidores de energia elétrica possam ser também geradores. O mecanismo estabelecido pela resolução que garante as condições necessárias para que os consumidores produzam sua própria energia elétrica é o sistema de Net Metering, ou sistema de compensação, já implementado com sucesso em várias partes do mundo.
O acompanhamento da implantação da REN no 482/2012, realizado pela ANEEL nos últimos anos, permitiu identificar diversos pontos da regulamentação que necessitavam de aprimoramento.

Dessa forma, com o objetivo de reduzir os custos e o tempo para a conexão da micro e minigeração, compatibilizar o Sistema de Compensação de Energia Elétrica com as Condições Gerais de Fornecimento (Resolução Normativa no 414/2010), aumentar o público alvo e melhorar as informações na fatura, a ANEEL realizou a Audiência Pública no 26/2015 (de 7/5/2015 a 22/6/2015) que culminou com a publicação da Resolução Normativa - REN no 687/2015, a qual revisou a REN no 482/2012 e a seção 3.7 do Módulo 3 dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional – PRODIST.

No dia 01 de março de 2016, entrou em vigor a Resolução Normativa nº 687, de 24 de novembro de 2015, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. Tal ato normativo vem aprimorar e alterar algumas regras previstas na Resolução Normativa nº 482/2012, também da ANEEL.
SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS O sistema de compensação de crédito consiste na remuneração, por meio de créditos, da diferença entre energia consumida e gerada na unidade consumidora. Ou seja, a energia gerada e não consumida pelo cliente é injetada na rede da empresa concessionária.

Quando a energia injetada na rede for maior que a consumida, o consumidor receberá um crédito em energia (kWh) a ser utilizado para abater o consumo em outro posto tarifário (para consumidores com tarifa horária) ou na fatura dos meses subsequentes.
Os créditos de energia gerados são válidos por 60 meses (5 anos). Nos momentos em que sistema fotovoltaico não gera energia suficiente para abastecer a unidade, da distribuidora local suprirá a diferença. Nesse caso será utilizado o crédito de energia acumulado ou, caso não haja, o consumidor paga a diferença.

EXEMPLO

IMPORTANTE As unidades consumidoras conectadas em baixa tensão (grupo B), ainda que a energia injetada na rede seja superior ao consumo, será devido o pagamento referente ao custo de disponibilidade – valor em reais equivalente a 30 kWh (monofásico), 50 kWh (bifásico) ou 100 kWh (trifásico). De forma análoga, para os consumidores conectados em alta tensão (grupo A) será devida apenas a parcela da fatura correspondente à demanda contratada.

NOVAS MODALIDADES DE GERAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DOS CRÉDITOS DE ENERGIA À PARTIR DA REN 687 DA ANEEL Antes, quem tinha um sistema fotovoltaico só podia compensar os créditos de energia excedente em locais onde a conta de luz estava com o mesmo CPF ou CNPJ.
A partir da Resolução 687 da ANEEL será possível transferir percentuais de créditos de energia para compensar em outras unidades consumidoras com CPF ou CNPJ diferentes, sendo necessário um contrato com a finalidade de comprovar o vínculo entre os consumidores de energia. Esse vinculo pode ser por meio de consórcio ou cooperativas de pessoas físicas ou jurídicas, passando a ser permitido a transferência de créditos energia para terceiros, como amigos, parentes, vizinhos, empresas, cooperativas e outros.
É importante salientar que a geração compartilhada só é permitida se todos os participantes estejam dentro da mesma área de cobertura da distribuidora de energia.
Empreendimento com múltiplas unidades
consumidoras

É caracterizado pela instalação de microgeração ou minegeração distribuida nas unidades consumidoras do condomínio e o excedente de energia gerado por estas unidades são compensados pelas unidades consumidoras residencias e/ou comerciais localizadas na mesma propriedade ou em propriedades contínuas, sendo vedada a utilização de vias públicas, de pasasgem aérea ou subterrânea e de propriedades de terceiros não integrantes do empreendimento.

GERAÇÃO COMPARTILHADA

Caracterizada pela reunião de consumidores, por meio de consórcio ou cooperativa, composta por pessoa física ou jurídica, que possua unidade consumida com microgeração ou minigeração distribuida em local diferente das unidades consumidoras nas quais a energia excedente será compensada.

AUTOCONSUMO REMOTO

Caracterizado por unidades consumidoras de titularidade de uma mesma Pessoa Jurídica, Incluidas matriz e filial, ou Pesoa Física que possua unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuida em local diferente das unidades consumidoras nas quais a energia excedente será compensada.

Procedimentos de acesso Com relação aos procedimentos necessários para se conectar a micro ou minigeração distribuída à rede da distribuidora, a ANEEL estabeleceu regras que simplificam o processo com destaque para a redução dos prazos de tramitação de pedidos junto às distribuidoras, padronização dos formulários de pedido de acesso para todo o território nacional, submissão e acompanhamento pela internet de novos pedidos de acesso.

Além disso, para a conexão geração distribuída em unidade consumidora existente sem necessidade de aumento da potência disponibilizada, a distribuidora de energia não pode exigir a adequação do padrão de entrada da unidade consumidora em função da substituição do sistema de medição existente, exceto em caso de inviabilidade técnica devidamente comprovada.

MICRO E MINIGERAÇÃO DISTRIBUÍDA

A micro e a minigeração distribuída consistem na produção de energia elétrica a partir de pequenas centrais geradoras que utilizam fontes renováveis de energia elétrica ou cogeração qualificada, conectadas à rede de distribuição por meio de instalações de unidades consumidoras.

Para efeitos de diferenciação, a microgeração distribuída refere-se a uma central geradora de energia elétrica, com potência instalada menor ou igual a 75 quilowatts (kW), enquanto que a minigeração distribuída diz respeito às centrais geradoras com potência instalada superior a 75 kW e menor ou igual a 3 megawatt (MW), para a fonte hídrica, ou 5 MW para as demais fontes.